Imobtech

Termos e Condições

Termos e Condições da “IMOBTECH”

  1. Âmbito e Objeto das Condições Gerais da Loja

1.1-  As presentes Condições Gerais destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação de serviços da IMOBTECH, pertencente à KL Force – Gestão de Negócios, Lda., com sede na Alameda da Beloura, Edifício nº 4 – 2.6, 2710-693 Sintra, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva nº 506.744.680,com o capital social de 50.000 € (cinquenta mil euros), mediadora imobiliária, registada no IMPIC sob o nº AMI 14898, doravante designada IMOBTECH.

1.2- O Serviço consiste na disponibilização, através do endereço www.imobtech.pt  de acesso à Loja Online que, além de fornecer informação relativa a um conjunto de serviços, permite ao Utilizador, por via eletrónica, encomendar os serviços nela divulgados, nos termos e condições aqui descritos.

1.3- A encomenda de serviços deve ser feita por Utilizadores com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Os elementos e informações transmitidos pelo Utilizador gozarão de plenos efeitos jurídicos, reconhecendo o Utilizador as aquisições eletrónicas, não podendo este alegar a falta de assinatura para incumprimento das obrigações assumidas.

1.4- Todos os serviços comercializados na Loja Online IMOBTECH estão de acordo com a Lei Portuguesa e são regidos mediante contrato de mediação imobiliária a celebrar.

  1. Obrigações do Consumidor

2.1- O utilizador compromete-se a:

- Facultar dados pessoais e moradas corretas;

- Não utilizar identidades falsas;

3- Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

3.1- A IMOBTECH garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos Utilizadores.

3.2- Os dados pessoais identificados no formulário de encomenda como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do Serviço pela IMOBTECH. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de prestação do Serviço pela IMOBTECH.

3.3- Os dados pessoais do Utilizador serão processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela IMOBTECH no âmbito da relação contratual e/ou comercial com o Utilizador e, em caso de autorização pelo Utilizador, para o Cancelamento de encomendas.

4- Direito de Resolução

4.1- O Utilizador, pode exercer o direito de resolução sem que lhe seja exigida qualquer indemnização, no prazo de 14 (catorze) dias a contar do dia em que o consumidor adquira o serviço.

4.2- A comunicação deverá ser feita, por qualquer meio adequado e suscetível de prova, dentro do prazo acima definido.

4.3- O método de reembolso do valor a devolver, depende do método de pagamento utilizado na respetiva encomenda. No caso de pagamentos com cartão de crédito, estes são creditados nas respetivas contas. Nos restantes casos, quando é fornecida informação do IBAN, o reembolso é feito para a conta bancária indicada. Caso contrário, o reembolso é realizado por cheque para a morada de faturação. O reembolso é efetuado até 14 dias após a receção da vontade de livre resolução.

5- Reclamações

5.1- O Utilizador pode submeter quaisquer conflitos contratuais, aos mecanismos de arbitragem e mediação que se encontrem ou venham a ser legalmente constituídos, bem como reclamar junto da IMOBTECH de atos e omissões que violem as disposições legais aplicáveis à aquisição de serviços.

5.2- A reclamação deverá ser apresentada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir do conhecimento dos factos pelo Utilizador, sendo registada nos sistemas de informação da IMOBTECH que deverá decidir a reclamação e notificar o interessado no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da sua receção.

6- Lei Aplicável

6.1- O Contrato rege-se pela lei portuguesa.

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